Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Taito (taito.app.br e subdomínios, aplicativos e APIs — a "Plataforma"), oferecida por BGR Soluções Corporativas Ltda, CNPJ 36.723.944/0001-34, sede na Rua Francisco Aureliano Paiva, 747, Jardim Europa, Varginha/MG, CEP 37018-414 ("Taito", "nós"). Ao se cadastrar, acessar ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deles.

1. Definições

• Plataforma / Taito: o SaaS de diagnóstico e desenvolvimento de competências comportamentais, avaliação psicossocial (NR-1), recrutamento e cursos, incluindo os módulos Mapa da Excelência, Testes/Campanhas, Desenvolvimento (PDI e Feedback) e Recrutamento.
• Cliente: a pessoa jurídica (empresa-cliente ou consultoria de RH) que contrata a Plataforma e sob cuja conta os Usuários Autorizados operam.
• Usuário Autorizado: consultor, gestor, líder ou membro que acessa a Plataforma sob a conta do Cliente.
• Colaborador Avaliado: o trabalhador da empresa-cliente submetido a Mapa, teste, PDI, feedback ou campanha.
• Candidato: quem se inscreve em vagas pela Plataforma.
• Parceiro: quem integra a API da Taito, regido por contrato próprio.
• Créditos: unidade interna adquirida para consumir recursos da Plataforma.
• Conteúdo do Usuário: dados e materiais inseridos por você ou pelo Cliente (respostas, currículos, arquivos, textos).

2. Objeto e aceitação

2.1. Estes Termos formam um contrato entre você/o Cliente e a Taito (Código Civil, art. 421 e s.). O uso da Plataforma pressupõe aceite eletrônico no cadastro.

2.2. Quem aceita em nome de uma pessoa jurídica declara ter poderes para obrigá-la.

2.3. É preciso ser maior de 18 anos e plenamente capaz. A Plataforma não se destina a menores.

3. Cadastro, conta e credenciais

3.1. Você fornece informações verdadeiras e atualizadas e é responsável por mantê-las corretas.

3.2. A credencial é pessoal e intransferível; você responde pelas ações praticadas na sua conta. Comunique-nos qualquer uso não autorizado.

3.3. Autenticação reforçada: o acesso a perfis privilegiados (administração, acesso a dado de terceiro) exige autenticação em duas etapas (2FA), nos termos da política de segurança da Plataforma (obrigatória no tier privilegiado; opcional ao usuário comum, tornando-se obrigatória quando este acessar dado de terceiro).

3.4. Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos (cláusula 12).

4. Planos, créditos e pagamento

4.1. O uso de recursos pagos depende de plano ou de Créditos, conforme as condições vigentes no momento da contratação.

4.2. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago; a Taito não armazena dados de cartão. Para transações com Parceiros, aplica-se o modelo de split de pagamento.

4.3. Tributos incidentes são de responsabilidade de quem a lei indicar.

4.4. Direito de arrependimento e reembolso.

(a) Consumidor pessoa física (compra à distância — ex.: curso). Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial (art. 49 do CDC), você pode desistir da compra em até 7 (sete) dias, sem necessidade de justificativa, contados da data da compra. Basta acionar o botão de reembolso na própria Plataforma ou comunicar o pedido pelo e-mail taito@universidadebgr.com.br. Exercido o direito no prazo, os valores pagos serão devolvidos integralmente e de imediato.

(b) Contratações entre empresas (B2B). Fora da relação de consumo, não há direito de arrependimento: não há reembolso após o início do uso da Plataforma ou dos recursos contratados, salvo condição diversa expressamente pactuada por escrito.

5. Regras de uso e condutas vedadas

Ao usar a Plataforma, você não pode:

5.1. Usar os resultados (Mapa, testes, PDI, feedback, PGR) como base única ou determinante de decisão punitiva, disciplinar ou de desligamento, nem de forma discriminatória — os diagnósticos são apoio ao desenvolvimento (cláusula 6) e o titular tem direito à revisão (cláusula 7).

5.2. Quebrar o anonimato das campanhas psicossociais (NR-1): tentar re-identificar respondentes, cruzar recortes para isolar indivíduos, ou extrair de resultados agregados o dado de uma pessoa.

5.3. Inserir dado pessoal de terceiro sem base legal e sem a devida informação ao titular (art. 9º da LGPD).

5.4. Burlar controles de acesso, sondar vulnerabilidades sem autorização, ou acessar dado fora da sua carteira/perfil.

5.5. Usar a Plataforma para fim ilícito, ofensivo, ou que viole direito de terceiro.

5.6. Copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da Plataforma (cláusula 9).

5.7. No recrutamento e seleção, aplicar a candidatos os instrumentos psicossociais (NR-1) — estes se destinam a colaboradores já vinculados, sob base legal própria. Ao candidato aplica-se apenas o Mapa da Excelência (avaliação de competência), com o consentimento específico do candidato, que apoia a triagem mas não substitui a decisão humana de contratação; o candidato tem direito a solicitar revisão (art. 20 da LGPD).

6. Natureza dos resultados e limitação de finalidade

6.1. Os diagnósticos da Plataforma (Mapa, testes psicométricos, PDI, feedback e o PGR/Relatório Psicossocial) são instrumentos de gestão e desenvolvimento — não constituem laudo clínico, diagnóstico de saúde nem prescrição.

6.2. A interpretação clínica de instrumentos psicométricos, quando cabível, é atribuição de profissional habilitado; a Taito fornece a ferramenta, não o parecer profissional.

6.3. As campanhas NR-1 e o PGR são instrumentos de gestão de risco coletivo (Norma Regulamentadora nº 1), tratados de forma anônima/agregada — não se destinam a perfilar o indivíduo.

6.4. Cabe ao Cliente garantir que o uso dos resultados observe a legislação trabalhista e de proteção de dados, e que decisões que afetem o Colaborador tenham avaliação humana (cláusula 7).

7. Decisões automatizadas (art. 20 da LGPD)

7.1. A Plataforma emprega tratamentos automatizados — como ranking e match% no recrutamento e a análise de lacuna (gap analysis) de competências.

7.2. O titular afetado por decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado tem direito a solicitar revisão, nos termos do art. 20 da LGPD. O canal é o do encarregado (cláusula 8).

7.3. A decisão final sobre contratação, promoção ou desligamento é do Cliente, que deve exercê-la com intervenção humana — a Plataforma é apoio, não decisor.

8. Proteção de dados pessoais

8.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

8.2. Papéis (art. 5º, VI e VII; art. 39):

• A Taito/BGR é controladora dos dados que trata para operar a Plataforma — conta, cobrança, segurança, portal público e comunicações.
• Quanto aos dados dos Colaboradores Avaliados que o Cliente decide submeter, o Cliente é o controlador (define a finalidade e escolhe quem avaliar) e a Taito atua como operadora (art. 39), tratando conforme instruções documentadas e regida por adendo de tratamento de dados (DPA) entre a BGR e o Cliente. (No modo API, o Parceiro é controlador e a Taito operadora, sob contrato de parceria.)

8.3. O encarregado (DPO) atende os titulares em privacidade@universidadebgr.com.br.

8.4. A retenção e a eliminação seguem a Política de Retenção da Plataforma e os arts. 15, 16 e 18 da LGPD.

9. Propriedade intelectual

9.1. A Plataforma, a marca Taito, o software, o design, a metodologia e os conteúdos próprios são de titularidade da BGR (protegidos pela Lei 9.279/96 e pela Lei 9.610/98). Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável de uso, enquanto vigente o contrato.

9.2. O Conteúdo do Usuário permanece de quem o inseriu (você ou o Cliente). Você nos concede a licença estritamente necessária para hospedar, processar e exibir esse conteúdo na operação da Plataforma.

9.3. O conteúdo de Parceiros (cursos, materiais) rege-se pelo contrato de parceria e suas licenças.

10. Disponibilidade e suporte

10.1. Empregamos esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas ela é fornecida "no estado em que se encontra", sujeita a manutenções e a fatores fora do nosso controle, sem compromisso contratual de nível de serviço (SLA), salvo se pactuado à parte por escrito.

10.2. Suporte: dúvidas e solicitações pelo e-mail taito@universidadebgr.com.br.

11. Garantias e limitação de responsabilidade

11.1. Nos limites da lei, a Taito não garante que a Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, nem responde por decisões que o Cliente tome com base nos resultados (cláusulas 6 e 7).

11.2. A Taito não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de uso indevido pelo Cliente/Usuário.

11.3. A responsabilidade total da Taito, por qualquer causa relacionada à Plataforma, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador.

11.4. O Cliente é responsável pela base legal do tratamento dos dados dos Colaboradores que submete e pelo uso que faz dos resultados, e nos indeniza por reclamações de terceiros decorrentes desse uso.

11.5. Nada nestes Termos limita responsabilidade que a lei declare inafastável (ex.: relações de consumo, dolo).

12. Suspensão e rescisão

12.1. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, ordem legal, risco à segurança ou inadimplência, com aviso quando possível.

12.2. Você/o Cliente pode encerrar a conta a qualquer tempo.

12.3. Encerrado o vínculo, os dados são retidos e eliminados conforme a Política de Retenção e a LGPD (arts. 15, 16 e 18), ressalvadas as obrigações legais de guarda. O titular pode exercer portabilidade e eliminação (art. 18, V e VI).

13. Vigência e alterações

13.1. Estes Termos vigoram enquanto durar o uso da Plataforma.

13.2. Podemos alterá-los; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável e a data de atualização será revista. O uso após a vigência da nova versão implica aceite.

14. Comunicações

14.1. Falamos com você pelos contatos do cadastro. Assuntos de dados pessoais: encarregado em privacidade@universidadebgr.com.br. Suporte e demais assuntos: taito@universidadebgr.com.br.

15. Disposições gerais

15.1. Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento; a Taito pode cedê-los a empresa do mesmo grupo ou sucessora.

15.2. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

15.3. Lei aplicável: brasileira (Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014; Código Civil; CDC; LGPD).

15.4. Foro: fica eleito o foro da comarca de Varginha/MG para as contratações entre empresas (B2B). Nas relações de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I).

15.5. Estes Termos, com a Política de Privacidade, são o acordo integral sobre o uso da Plataforma.